Nos termos da Constituição Federal, a decretação da interve...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823363
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a decretação da
intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão
judiciária, dependerá de requisição, entre outros, do