São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização ...

II- as instituições PÚBLICAS de ensino, pesquisa e saúde;

Instituições PRIVADAS de ensino, pesquisa e saúde PAGAM sim, a isenção é para as PÚBLICAS.

Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das

demais obrigações previstas nesta Lei:

I – os órgãos da Administração Pública DIRETA federal, estadual e municipal;

II – as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;

III – as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa

condição na forma da lei específica em vigor.