A Resolução Nº 724 que dispõe sobre o Código de Ética, o Có...
A Resolução Nº 724 que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções éticodisciplinares. Em seu Art. 12. É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos;
III. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;
IV. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A alternativa correta é a C: "Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas."
Explicação:
- Afirmação I: "Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos." – Correta. O farmacêutico deve interagir com outros profissionais de saúde para promover o uso racional de medicamentos.
- Afirmação II: "Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos." – Correta. O farmacêutico tem o direito de exigir o cumprimento da legislação, garantindo que as prescrições sejam legíveis e cumpram os requisitos legais.
- Afirmação III: "Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais." – Correta. O farmacêutico tem o direito de se opor ao exercício da profissão sem remuneração ou condições dignas de trabalho, salvo em situações de urgência.
- Afirmação IV: "Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade." – Incorreta. O Código de Ética proíbe o fornecimento de medicamentos ou fármacos para uso diverso da sua finalidade terapêutica, e não é um "direito" do farmacêutico fazer isso.
Portanto, a alternativa correta é a C.
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