Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte ...
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Q2167571
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
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