De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-...

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Q1191231

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Medico - PSF | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Enfermeiro - PSF |

Q1191231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.

O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.

O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.

O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

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