Com relação aos critérios de fixação de indenizações de nat...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794144 Farmácia

Com relação aos critérios de fixação de indenizações de natureza cível, assinale a alternativa correta.

A indenização mede-se por parâmetros de equidade, fixados pelo juiz conforme as particularidades do caso concreto.

A conduta da vítima é absolutamente irrelevante para a fixação do valor de sua indenização.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, a obrigação será extinta.

Não existe, no direito brasileiro, previsão legal para o dever de indenizar a vítima em razão da perda de sua capacidade laborativa.

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