Nos termos da Lei n.8.443/92, as contas serão julgadas irreg...
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Q373917
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei n.8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto: