A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso Il...

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Ano: 2017 Banca: CAIP-IMES Órgão: CODESP-SP Prova: CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Assistente Social |

Q2730907 Direito Constitucional

A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:

a intervenção dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município e da união em matéria de adoção de maneira geral.

a intervenção das autoridades centrais municipais e estaduais em matéria de adoção internacional.

a intervenção das autoridades centrais no âmbito do estado em matéria de adoção de maneira geral.

a intervenção das autoridades centrais estaduais e federal em matéria de adoção internacional.

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