Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o it...

A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito dos crimes contra a incolumidade púbica.
A situação hipotética trazida pelo item descreve que Marcos abriu um consultório médico e passou a realizar consultas, ministrar medicamentos,dentre outros. Diante deste cenário, a assertiva afirma que Marcus praticou o crime de exercício ilegal da profissão.
Inicialmente cumpre observar que o exercício ilegal de profissão é uma contravenção penal descrita no art. 47 do Dec. Lei 3688/1941 e não um crime.
Para além disto, cumpre esclarecer que o delito previsto no art. 282 do CP se aplica ao caso de forma mais correta, em virtude da aplicação do princípio da especialidade. O tipo prevê punição diferenciada para o exercício irregular da profissão de médico, dentista ou farmacêutico.
Assim, no que diz respeito ao exercício da medicina, devido à previsão especial aplica-se o art. 282 do CP e não a previsão genérica do art. 47 do Dec. Lei 3688/1941.

GABARITO: ERRADO.

Gabarito: Errado

Situação hipotética: Após anos de trabalho como auxiliar de enfermagem, Marcos abriu um consultório médico e passou a realizar consulta, a ministrar medicamentos aos seus pacientes e a realizar pequenas intervenções cirúrgicas. Assertiva: Nessa situação, Marcos pratica o crime de exercício ilegal da profissão.

No caso em comento por existir previsão legislativa específica não se enquadra em exercício ilegal da profissão, mas sim, Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282)

"Exercer, ainda que a título gratuíto, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhes os limites."

Errado.

Diz o artigo 282 do Código Penal: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

 

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

        Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

        Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

 

 

 

Art. 282 – Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Objeto material: profissão de médico, dentista ou farmacêutico (rol taxativo).

Exercício ainda que a título gratuito caracteriza o crime.

Exige-se ainda habitualidade.

Elemento normativo do tipo: “sem autorização legal”. - Lei penal em branco homogênea (transposição dos limites da profissão – fixação em lei). Elemento subjetivo: dolo. Não admite modalidade culposa.

Tentativa: não admite (habitualidade – doutrina dominante).

Ação penal: pública incondicionada.

ERRADO

 

Vale complementar dizendo que se trata de crime habitual, ou seja, exige-se a habitualidade da prática delituosa, sendo atípica a conduta isolada.