Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prest...

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Q369547
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q369547 Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
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A resolução da presente assertiva exige que seja aplicada a norma do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, que estabelece a seguinte hipótese de licitação dispensável:

"Art. 24.  É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

Como daí se depreende, embora seja possível, de fato, a contratação de outra empresa, em caráter emergencial, para dar continuidade ao serviço que vinha sendo prestado, a Administração precisa ultimar nova licitação em até 180 dias, não sendo permitida a prorrogação deste contrato, consoante parte final da aludida norma.

Do exposto, está errada a afirmativa em exame, por contrariar expressamente a regra acima transcrita.



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ERRADA

JUSTIFICATIVA – A Lei de Licitações veda a prorrogação de contratos emergenciais.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 24. É dispensável a licitação: 

.......

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Contratos emergenciais não se prorroga pois é vedado pela lei de licitações. 

A Lei de Licitações veda a prorrogação de contratos emergenciais.

Complementando...


(CESPE/FUB/ADMINISTRADOR/2015)  Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação. C

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