Analise as afirmativas a seguir relativas às normas ...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482525
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.
( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.
( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
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Comentários
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Alguém pode explicar esse intervencionismo?
Eu acredito que sejam as restrições de limites de benefícios, contribuições que não podem ultrapassar os limites estabelecidos para a União, se eu estiver errada me corrijam. Se alguém puder complementar, agradeço.
VANESSA IPD - O INTERVENCIONISMO - É O SIMPLES FATO DO PRINCÍPIO DA TUTELA, A 2 JUSTIFICA A 1 (PELO MEU ENTENDIMENTO)
QUERO SABER POR QUE A 3 ESTÁ ERRADA. ALGUÉM SABE EXPLICAR.
Jakson, hoje em dia ainda existem (e muitos) municípios que não possuem regime próprio de previdência, e seu servidores são automaticamente incluídos no RGPS. Acho que a assertiva '3' se torna errada quando menciona que nenhum servidor ficava a mercê da própria sorte até a reforma da previdência, uma vez que eles ainda não ficam, justamente por serem ainda incluídos no RGPS. Ou seja, com a reforma nada mudou em relação a isso.
Se eu estiver errado me corrijam, por favor.
Se eu estiver errado me corrijam, por favor.
Questões bem aprofundadas em todo o contexto histórico x jurídico.
Alta complexidade
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