Analise as afirmativas a seguir relativas às normas ...
( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.
( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
Alguém pode explicar esse intervencionismo?
Se eu estiver errado me corrijam, por favor.
Questões bem aprofundadas em todo o contexto histórico x jurídico.
Alta complexidade
Indiquem para comentário, por favor!
(v) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
(v) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
(f) Até a Reforma da Previdência, o servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois não podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
(f ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social não são os mesmos que regem a previdência social. A previdência tem princípios próprios.
(v ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NINGUÉM PASSOU NESSE CONCURSO! A BANCA DESTRUIU OS CANDIDATOS KKKKK
Caramba, ninguém foi aprovado mesmo? Meu Deus !
Nunca mais reclamo da CESPE
Questão nível HARD!!
Quem for fazer INSS pra Técnico ou Analista nem se preocupe que não cai questão dessa profundidade.
Cara ... Satisfação total acertei essa questão nivel hard topissima, muito bom, sem chute!
“Antes” da promulgação da Lei, não torna a questão Falsa?
kkkkk questão transbordada de subjetividade
(V) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
A alternativa está CORRETA. Haja vista, fundamento legal da Constituição de 1988, art. 160, inc. I. Em primeiro plano, necessário afirmar o princípio federativo, que estrutura a República brasileira, opção feita pelo constituinte desde 1889, com a Proclamação da República. Nesse desenho institucional que viabiliza à organização política e administrativa do nosso país, houve a necessidade de estabelecer divisões, nas quais resultou a união indissolúvel entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ademais, algumas das características atribuídas a cada uma dessas esferas é a autoadministração, autogoverno e auto-organização, o que propugna os termos do art. 160 da CF/88, concedendo-lhes, assim, relativa autonomia financeira. Vejamos: Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Isso implica que a alocação dos recursos financeiros é feita pelos próprios entes (União, Estados e Municípios), tendo como base a autonomia dessa pessoas jurídicas públicas. Entretanto, a jurisprudência admite em uma interpretação restritiva (art. 160, I, CF/88) à retenção das cotas do Fundo de Participação seja dos Estados ou dos Municípios, com respectivos limites de bloqueios.
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=BLOQUEIO+DE+COTAS+DO+FUNDO+DE+PARTICIPA%C3%87%C3%83O+DO+MUNIC%C3%8DPIO+(FPM)#:~:text=Assim%20%C3%A9%20que%20a%20Lei,no%20que%20se%20refere%20%C3%A0s
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estudo-revela-realidade-de-retencoes-do-fpm-por-questoes-previdenciarias
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=RETEN%C3%87%C3%83O+DO+FPM.+POSSIBILIDADE
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