A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,

legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.