A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também p...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762342 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.

as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.

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