No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a L...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1843664
Direito Civil
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
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