Entre as afirmativas abaixo, são competências da Justiça da ...
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Q776274
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as afirmativas abaixo, são competências da Justiça da Infância e Juventude, prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO: