A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos serv...

Trata-se de questão que versa sobre a Lei 8.112/90. Espera-se que o candidato marque as afirmativas que estão corretas, senão vejamos:

Vamos juntos!

I- CORRETO, conforme artigo 121 da lei supra.

II – CORRETO; É o que aduz o artigo 122.

III – ERRADO. Está expresso no artigo 125 da lei.

BASE LEGAL:

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (apenas a título de informação) – grifo meu

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (apenas a título de informação) – grifo meu

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

GABARITO DO PROFESSOR: B

Item I - CORRETO Art. 121.   O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Item II - CORRETO Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Item III - ERRADO Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

RESPOSTA LETRA "B".

poderão ser cumuladas

'culposo' só saiu da lei de improbidade, então?

Princípio da Independência de Instâncias

Olha que loucura, uma questão a cima, tinha uma outra que dizia que o Servidor não responderia na esfera penal, aqui ja diz que ele responde.