Caso a Administração Pública municipal edite um ato adminis...

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Q589465
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |
Q589465 Direito Administrativo
Caso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esquina, e, posteriormente, os vereadores deste município editam uma lei que proíba qualquer comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?
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"A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se." (D. A. Descomplicado 23ª Edição, pag. 555)

Letra (d)


Caducidade – é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida e que foi objeto do ato anterior. Como exemplo, podemos citar a autorização para exploração de determinada atividade em certo endereço, que passou a ser incompatível com a nova lei de uso e ocupação do solo;


D.A Esquematizado.

Lembrem-se, sempre, caducidade depende de lei, contraposição depende de ato. 

Exemplo de caducidade: perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei transformando a área em exclusivamente residencial.

Alexandre Mazza - Manual do Direito Administrativo 

Sempre achei que caducidade estava ligado à interpestividade.

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