Caso a Administração Pública municipal edite um ato adminis...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |
Q589465
Direito Administrativo
Caso a Administração Pública municipal edite um ato
administrativo de permissão de uso de determinada
banca de jornal situada em uma determinada
esquina, e, posteriormente, os vereadores deste
município editam uma lei que proíba qualquer
comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal
forma de extinção do ato administrativo?