Determinado imóvel de propriedade da União foi objeto de co...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677321
Direito Constitucional
Determinado imóvel de propriedade da União foi objeto de
contrato com um particular, que recebeu delegação para explorá-
lo em caráter privado visando à prestação de serviço público.
Considerando que a propriedade do imóvel é da União e a posse
está com um particular, o Prefeito Municipal indagou de sua
Procuradoria se o particular seria contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
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