Com referência à organização da administração federal, julgu...

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Q526413 Direito Administrativo
Com referência à organização da administração federal, julgue o item abaixo.


O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.


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CONTROLE FINALÍSTICO

Controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

Principais Característica da ADM PÚBLICA INDIRETA:

 Estão vinculadas (NÃO SUBORDINADAS) a órgãos da Administração Direta do respectivo ente político instituidor sofrendo em sua atuação por parte deles > controle finalístico sobre a atuação da entidade criada.

Gab: C

Tutela = controle finalístico. 

CORRETA.

Controle finalístico ou supervisão ministerial, como tal supracitado na referida questão.

#qconcursosaprova

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