De acordo com o artigo nº 198 da Constituição Federal, anali...

§ 7º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, E CABE AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS.  

§ 8º OS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÃO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO COM DOTAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA.

§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.

Art. 198, CF

§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 

§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. 

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.