Tendo em vista as disposições vigentes na Constituição Feder...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477436
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições vigentes na Constituição Federal aplicáveis à assistência social, analise as
afirmativas.
I. A concessão do salário-família e do auxílio-reclusão à pessoa de baixa renda e seus dependentes, conforme dispuser a lei, é objetivo constitucional da assistência social.
II. As ações governamentais na área da assistência social, em âmbito federal, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos no texto constitucional, excluídas outras fontes de receitas.
III. Com base na diretriz da descentralização político-administrativa, a coordenação e as normas gerais das ações governamentais na área da assistência social cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e a execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas
I. A concessão do salário-família e do auxílio-reclusão à pessoa de baixa renda e seus dependentes, conforme dispuser a lei, é objetivo constitucional da assistência social.
II. As ações governamentais na área da assistência social, em âmbito federal, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos no texto constitucional, excluídas outras fontes de receitas.
III. Com base na diretriz da descentralização político-administrativa, a coordenação e as normas gerais das ações governamentais na área da assistência social cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e a execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas
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