Constitui abuso de autoridade:

Com base no mesmo assunto

Q506461

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506461 Direito Penal

levar à prisão e nela deter quem não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que autorizado por lei.

deixar de comunicar, imediatamente, ao representante do Ministério Público, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

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