Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, ...

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Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPB Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |

Q1377119 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

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