Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrê...

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Q209610 Direito Administrativo
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
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Gabarito: Errado.
"Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência."

Considera-se revogado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito
Apenas a revogação decorre de controle de mérito. A anulação decorre de controle de legalidade.
Item errado. Trata-se, no caso, de revogação do ato administrativo. O mapa mental abaixo resume as diferenças entre a anulação e a revogação de ato administrativo.

 

 

STF Súmula nº 473

 

Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

ERRADO!!!

Mérito (diz respeito a oportunidade e conveniência do ato) - nesse caso dá-se por  revogação. Implementado apenas pela Administratação e com efeito ex nunc.
Anulação - é controle de legalidade que pode ser feito pela poder judiciário ou própria Administração (opera efeito retroativo).
Olá pessoal!

A questão traz o exato conceito de REVOGAÇÃO do ato administrativo. É muito importante diferençar revogação de anulação, pois é sempre muito cobrado em concurso.

Pra quem tem dificuldade, pode-se usar o seguinte método:

Vogal com vogal = (a)nular ato (i)legal

Consoante com consoante = (r)evogar ato (l)egal

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