Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrê...
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.
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"Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência."
Considera-se revogado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito.
Apenas a revogação decorre de controle de mérito. A anulação decorre de controle de legalidade.
STF Súmula nº 473
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
Mérito (diz respeito a oportunidade e conveniência do ato) - nesse caso dá-se por revogação. Implementado apenas pela Administratação e com efeito ex nunc.
Anulação - é controle de legalidade que pode ser feito pela poder judiciário ou própria Administração (opera efeito retroativo).
A questão traz o exato conceito de REVOGAÇÃO do ato administrativo. É muito importante diferençar revogação de anulação, pois é sempre muito cobrado em concurso.
Pra quem tem dificuldade, pode-se usar o seguinte método:
Vogal com vogal = (a)nular ato (i)legal
Consoante com consoante = (r)evogar ato (l)egal
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