Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os ite...

A presente questão trata do tema contratos administrativos.

Devido a amplitude da temática, analisaremos cada uma das afirmações, ocasião em que detalharemos um pouco mais os pontos abordados:

(F) A lei 8.666/1993 dispõe, no seu Art. 54, que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O § 1º diz: “Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”.

Por fim, § 2º confirma a incorreção da assertiva, já os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

(V) De fato, a duração dos contratos regidos pela lei 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57), contudo, a própria norma apresenta exceções, como por exemplo:

I - projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua;

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

(F) Não apenas a inexecução total enseja a rescisão do contrato, mas também a inexecução parcial. Vejamos:

“Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.

(V) A lei de licitações, no seu art. 78, apresenta inúmeros motivos para a rescisão dos contratos administrativos, dentre tais hipóteses temos a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

“Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil”.

Considerando a sequência correta – F, V, F, V, o gabarito é a letra C.

Gabarito da banca e do professor: C

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que

isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

III - (Vetado).

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Art. 24. [...] IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes [os dispositivos tratam da contratação de instituições e atividades com a finalidade de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica]

Fonte: PDF do Estratégia Concursos. Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada.

Prof. Herbert Almeida.

Gabarito: C

F, V, F, V

GABARITO C

Regra: Duração pactuada entre as partes - restrito ao respectivos créditos orçamentários.

Exceções: (Não tá na ordem da L. 8666 e contém hipóteses que estão previstas em outras leis)

     I) Produtos de projetos previstos no PPA - limitação até 04 anos

     II) Segurança - limitação até 120 meses

     III) Serviços contínuos - limitação até 60 meses prorrogável excepcionalmente por + 12 meses

     IV) Aluguel de equipamentos e programas de informática - limitação até 48 meses

     V) Concessão de serviços públicos - prazos superiores a 1 ano

     VI) Licitação dispensável nas hipóteses que envolverem - limitação até 120 meses

           - Segurança nacional

           - Forças armadas

           - Bens de alta complexidade tec.

           - Pesquisa científica e tecnológica

Lei nº 8.666/93

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta. (FALSO)

Art. 54, § 2   Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.   

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções (VERDADEIRO)

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. (FALSO)

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato. (VERDADEIRO)

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

QUE QUESTÃO EM! ACERTEI.