Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de cont...

A questão trata das formas e das causas de rescisão dos contratos administrativos.

As normas gerais que regem a rescisão dos contratos administrativos estão previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993. A rescisão dos contratos administrativos pode ser amigável, judicial ou unilateral.

A rescisão amigável ocorre quando há acordo entre as partes. Importante saber que, mesmo havendo acordo entre as partes, a rescisão só pode ocorrer se for conveniente para a Administração, o gestor público não pode rescindir o contrato, se a rescisão contrariar o interesse da Administração ou o interesse público. A rescisão amigável deve ser formalizada no processo da licitação e justificada em ato fundamentado da autoridade competente (art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993).

A rescisão judicial ocorre quando autoridade judicial determina a rescisão do contrato. Em regra, essa é a modalidade adotada por particulares quando a Administração Pública descumpre o pactuado. O particular não pode rescindir o contrato unilateralmente, logo, se não houver acordo entre as partes, o contratado deve recorrer ao Poder Judiciário para requerer a rescisão do contrato e indenização por eventuais prejuízos sofridos.

A rescisão unilateral, também chamada de rescisão administrativa, é aquela determinada por ato unilateral fundamentado e escrito da Administração Pública. A rescisão administrativa deve ser motivada e fundamentada e esses motivos e fundamentos devem ser tornados públicos pela Administração e formalizados no processo administrativo referente ao contrato rescindido.

As causas para rescisão unilateral do contrato administrativo estão expressamente previstas em lei. Assim, é possível a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei de Licitações e Contratos Públicos.

A rescisão unilateral pode ocorrer em casos de inadimplemento contratual com culpa do contratado, nas seguintes hipóteses:

- não cumprimento pelo contratado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

- cumprimento irregular pelo contratado de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

- lentidão no cumprimento, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações ou projetos , levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

- atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

- paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

- subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

- desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

- cometimento reiterado de faltas na execução da obra, serviço ou fornecimento

A rescisão unilateral quando ocorre por descumprimento contratual com culpa do contratado confere à Administração: i) o direito de assumir o objeto do contrato, ocupando o local e instalações, para sua execução; ii) o direito de executar a garantia e o direito de reter créditos do inadimplente até a compensação dos prejuízos sofridos.

Além disso, a rescisão administrativa, quando decorrente de inadimplência com culpa do contratado, enseja a aplicação das sanções previstas na lei e no contrato.

A rescisão unilateral pode ocorrer também em caso de alteração social, morte, falência ou insolvência do contratado, determinando a lei as seguintes hipóteses de rescisão:

- decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado;

-  dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

- alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

A rescisão unilateral pode também ocorrer por razões de interesse público, nos seguintes termos:

- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Por fim, a rescisão unilateral pode ocorrer, mesmo sem culpa do contratado, em caso de caso fortuito ou força maior.

- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

O artigo 78, XVIII, prevê, ainda, a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento, pelo contratado, da proibição de realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos e de qualquer trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz (artigo 78, XVIII e artigo 27, V ambos da Lei de Licitações e contratos públicos c/c artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal.) Essa hipótese de rescisão foi acrescentada ao artigo 78 da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 9.854/1999. Ocorre que o legislador não determinou se, nessa hipótese, a rescisão pode se dar por ato unilateral da Administração Pública. A doutrina, contudo, vem, majoritariamente se posicionando no sentido de que, também em caso de descumprimento da proibição de trabalho realizado por menor de 16 anos ou menor de 18 anos a noite, em condições perigosas ou insalubres, a rescisão pode ocorrer por ato unilateral fundamentado da Administração Pública.

Nas demais hipóteses de rescisão previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei nº 8.666/1993, a rescisão só poderá ocorrer de forma amigável ou, se não houver acordo entre as partes, pela via judicial. Essas hipóteses são as seguintes:

- supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

Cabe, por fim, observar que, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato (artigo 78, XVII, da Lei nº 8.666/93) a rescisão pode ser unilateral pela Administração, amigável ou judicial.


Vejamos, agora, as afirmativas da questão:

I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em regulamento.

Correta. A inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado possibilita a rescisão deste por ato unilateral da Administração Pública e a aplicação das consequências previstas na lei e no contrato.

II. A rescisão de contrato poderá ocorrer de forma unilateral por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

Correta. A rescisão do contrato pode ocorrer por razões de interesse público, na forma do artigo 78, XII, da Lei nº 8.666/93

III. A rescisão de um contrato poderá ser anulada a qualquer momento e sem explicação alguma ao outro agente.

Incorreta. A anulação da rescisão contratual, seja por ato administrativo ou judicial, deve ser fundamentada e motivada, como, em regra, devem ser motivados os atos administrativos e judiciais.

Verificamos, então, que as afirmativas I e II são corretas, logo, o gabarito da questão é a letra C.



Gabarito do professor: C.