Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o no...
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Gabarito comentado
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a) INCORRETO. Atos de ajuste são aqueles que envolvem a representação da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal como parte do negócio.
Ex: tratado, convênio, contrato.
b) CORRETO. Atos normativos são aqueles que estabelecem uma norma ou lei sem destinatários específicos, expedidos por autoridades administrativas, com a finalidade de dispor e deliberar sobre matérias específicas.
Ex: Decretos, regulamentos, resoluções.
c) INCORRETO. Atos enunciativos são aqueles em que a administração opina, certifica, atesta um fato.
Ex: Certidões, pareceres.
d) INCORRETO. Atos comprobatórios são aqueles que comprovam assentamentos, decisões, entre outros.
Ex: Traslado, certidão, cópia autêntica ou idêntica.
e) INCORRETO. Atos de assentamento são aqueles configurados por registro, consubstanciando fatos ou ocorrências.
Ex: ata, termos, apostila e autos de infração.
Resposta: B
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Comentários
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Quanto aos atos normativos é importante entender o seguinte:
Como a lei é fonte primária do direito administrativo somente ela pode inovar no ordenamento jurídico
e os atos normativos servem de complemento, veja que os atos normativos decorrem da possibilidade de expedir normas gerais e abstratas sobre determinado conteúdo
Ato normativo é um gênero que engloba várias espécies dentre elas:
O regimento: estabelece as normas internas de funcionamento de um órgão.
Deliberações: decisões que saem de órgãos colegiados.
resoluções usadas para disciplinar matérias específicas de determinados órgãos.
avisos, regulamentos, decretos...
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
Plano diretor = Ato normativo = Letra B.
Atos Normativos contêm comando geral do Executivo, visando á correta aplicação da lei.
Gab. B
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