Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1220443
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF
Q1220443 Direitos Humanos
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas