Conforme a Lei n° 8080/90, que diz respeito à regulamentaçã...

Alternativa correta: B - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A Lei nº 8080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), é fundamental para qualquer concurso na área de Enfermagem, uma vez que aborda os princípios e diretrizes do sistema de saúde brasileiro. Vamos detalhar a questão e entender o porquê da alternativa correta, assim como analisar as alternativas incorretas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B está correta porque reflete exatamente o que está disposto no Art. 2º da Lei nº 8080/90. Este artigo destaca que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". A lei enfatiza a responsabilidade do Estado em promover saúde através de políticas públicas abrangentes e inclusivas, garantindo acesso universal e igualitário.

Análise das alternativas incorretas:

A - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Essa alternativa está incorreta porque, segundo a Lei nº 8080/90, a responsabilidade primária pela garantia da saúde é do Estado, e não do poder privado. O poder privado pode atuar de forma complementar, mas não tem a responsabilidade principal.

C - O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8080/90 estabelece que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Todos têm responsabilidade na promoção da saúde.

D - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e da Administração direta e indireta, constitui o Sistema Único de Saúde.

Essa alternativa está incorreta porque a Lei nº 8080/90 define que o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e não inclui instituições privadas.

E - A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

Esta alternativa está incorreta porque não faz sentido falar em "iniciativa pública" participando do SUS de forma complementar. A Lei 8080/90 estipula que é a iniciativa privada que pode participar do SUS em caráter complementar, sob regulação do poder público.

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Gabarito B. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Gabarito: letra b

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.​

 a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Errada.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 b) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Correta.

Art. 2º  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

 c) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Errada.

Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

 d) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e da Administração direta e indireta, constitui o Sistema Único de Saúde.

Errada.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

 e) A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar. 

Errada.

Art 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ESTADO poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B)O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CORRETA

C) O dever do Estado exclui NÃO EXCLUI o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS e da Administração direta e indireta E DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, constitui o Sistema Único de Saúde.

E) A iniciativa pública PRIVADA poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.