O Art. 17 da Lei no 6.938/1981, que dispõe da Política Nac...

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Q450992 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Art. 17 da Lei no 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
Alternativas