Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999...

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Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |

Q1755375 Direito Administrativo

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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