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Q582691
Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas ,
Ano: 2015 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Administração | IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Pedagogia | IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Educação Física | IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - História | IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Biologia |
Q582691 Legislação Federal
O art. 1º da Lei nº 12.711/2012 estabelece que “as instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas".

Em relação ao preenchimento dessas vagas, 50% deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a quanto?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 

Alternativas

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Gabarito: E

 

 

 

 

Comentários: 

 

 

A Lei de Cotas - 12.711/2012, garante no mínimo a reserva de 50% das matrículas, por curso e turno, a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.

 

 

As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas:

 

 

         1. Metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5

         (um salário mínimo e meio) per capita; e,

 

 

         2. Metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.

 

 

Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo do IBGE. 

complementando o comentário do juan aguiar, a lei 13.409/2016 alterou os artigos 3º, 5º e 7º.

dentro dessas alterações foram incluídas as pessoas com deficiência, na proporção dessas na população, segundo o último censo do IBGE.

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