O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, poden...

Alternativa correta: D - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A questão aborda o direito do aluno de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, um tema relevante no contexto dos direitos dos estudantes. Para resolver essa questão, é necessário conhecer a legislação brasileira relativa à educação e aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Entre os documentos listados nas alternativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 de 1990, é o que explicitamente garante esse direito aos alunos. O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e ter a certeza de que pode se expressar sem receio de punição excessiva ou injusta (Art. 53, V).

Esta proteção está em consonância com a visão de formação integral e respeito aos direitos humanos. Ademais, o ECA promove a participação da criança e do adolescente na vida escolar, encorajando o questionamento crítico e a defesa de seus próprios interesses, o que inclui a possibilidade de contestar avaliações e buscar revisão de critérios quando considerarem necessário.

É importante destacar que, apesar de a Constituição Federal de 1988 assegurar o direito à educação e estabelecer princípios gerais para sua oferta, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) definir as bases e diretrizes da educação nacional, essas legislações não entram no detalhe específico do direito de contestação de critérios avaliativos. Da mesma forma, o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC e o Plano Nacional de Educação tratam de diretrizes mais gerais e não detalham os direitos dos alunos quanto a contestações de avaliações.

Portanto, a alternativa D, que cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, é a correta, por ser o documento que diretamente assegura o direito do aluno de contestar critérios avaliativos nas escolas.

Na CF/88 fala apenas do direito à defesa e amplo contraditório, e no ECA traz de forma explicita:

- Artigo 53, inciso III, da lei federal n.8069/90 (ECA)

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Neste caso o aluno tem direito de recorrer a instâncias superiores para compreender critérios avaliativos de suas provas ou recorrer de decisão de reprovação.

Se os alunos conhecessem os seus direitos, provavelmente as taxas de reprovação e evasão seriam reduziadas...

d) Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Tema recorrente em muitos concursos que envolvam a educação.