Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçame...

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Q950583 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispões sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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D)

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

        a) equilíbrio entre receitas e despesas;

        b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

   e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

        f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Art. 4º da LC 101/2000 (LRF).

I – II – III

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