De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de ...

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Q193970

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Prova: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia |

Q193970 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados? .

O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.

Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.

Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.

O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.

Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.

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