Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada c...

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Q2063159 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I - Ministério Público. II - Policia Rodoviária Federal. III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa
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