O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que ...
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Q786605
Direito Constitucional
O remédio constitucional que deve ser utilizado
sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania
corresponde ao(à):
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