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Subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios, dialogando com as propostas e experiências já existentes, incentivando a discussão pedagógica interna das escolas e a elaboração de projetos educativos, assim como servir de material de reflexão para a prática de professores.

Aprovar os currículos da Educação Básica, bem como todos os documentos referentes ao Ensino Fundamental.

Definir as doutrinas sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.

Estabelecer que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo) e apontar para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio.

Determinar a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante à gestão da área de educação.