Analise as afirmativas a seguir:I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define
ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que o contrato seja
adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em
documentos processados pelos serviços de contabilidade.
II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do
artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência,
de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de
representação ou de contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas. Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define
ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que o contrato seja
adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em
documentos processados pelos serviços de contabilidade.
II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do
artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência,
de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de
representação ou de contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas. Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas duas afirmativas estão corretas. I -Errado está diferente da lei: I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. L. 4.320/64 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) II - Correto está igual a lei:Art 2°, b: Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; III - Correto está igual a leiLC n° 116 Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Analise as afirmativas a seguir:I. A Lei Federal nº 4.320, d...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas