Marque a alternativa correta em relação aos títulos executiv...

ALT. D


Art. 585 CPC. São títulos executivos extrajudiciais: 

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Nossa... nada a ver a maneira dessa CEFET formular questões..

Análise das alternativas permite afirmar que:

a) A sentença estrangeira, para constituir título executivo judicial, deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Errada)

-> Resposta: A "EC 45/04", em seu "Art. 105, I, “i)", atribuiu uma nova competência aos ministros do STJ, criando para estes magistrados a competência decisória da homologação de sentença estrangeira, modificando assim, uma competência que até então, pertencia ao STF

Sendo assim, podemos afirmar que a questão está errada, pois a competência para julgar a homologação de sentença estrangeira constituída em título executivo judicial pertence ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.

 b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público constitui título executivo judicial. (errada), 

-> Resposta: Código de Processo Civil, no Art.585, inciso II, onde preceitua os Títulos Executivos Extrajudiciais.

Da seguinte forma:
Art.585 II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública¹ ou pelos advogados² dos transatores;

Portanto, a alternativa, ”b)”, está (errada), pois o Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,  Não se trata de título executivo judicial e sim, de título executivo extrajudicial.

c) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial. (errada),

-> Resposta: O Art. 475-N, em seu inciso IV, prevê a sentença Arbitral como título executivo judicial.

“Art. 475-N. São títulos executivos judiciais

...

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)“.

Portanto, a questão c) está errada, pois afirma que se trata de titulo extrajudicial, quando na realidade a Sentença  Arbitral é título judicial.

 

d) O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. (Correta)

-> Resposta: Segundo o Art. 585, inciso III do CPC, o seguro de vida figura no rol de títulos executivos judicias, portanto a afirmativa d) está correta, conforme- extrai-se da legislação.

 
“Art. 585 - São títulos executivos judiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

è  III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

 

e) As alternativas A, B, C e D são incorretas. (INCORRETA)