A licitação pode ser dispensada, dispensável e inexigível. ...

A alternativa correta é a A - fornecimento de água por empresa pública concessionária de serviço público. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que uma licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, ou seja, em situações excepcionais onde a disputa é inviável.

O fornecimento de água por uma empresa pública concessionária é um serviço que se enquadra nessa categoria, pois normalmente há um monopólio natural devido à estrutura de mercado e à natureza do serviço. Nessas circunstâncias, a Administração Pública fica vinculada ao fornecedor único, o que justifica a inexigibilidade de licitação por não ser possível estabelecer competição entre possíveis fornecedores.

A compreensão da matéria demanda o entendimento de que a inexigibilidade ocorre em casos de fornecimento de bens ou serviços singulares, com fornecedores exclusivos ou na contratação de profissionais de notória especialização, desde que comprovada a inviabilidade de competição. As outras opções apresentam situações em que normalmente seria possível alguma forma de competição ou seleção comparativa, não se enquadrando, portanto, como inexigíveis em essência.

A - Seria a hipótese de fornecedor exclusivo.

Lei 8.666/93

Alternativa A é o gabarito. Está correto.

a) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

 b) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 c) Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

 d) Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

 e) Art. 24. É dispensável a licitação:

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.  

Atualização da resposta conforme art. 74, I da Lei 14.133/21:

I aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Questão desatualizada!!! E passando pelo filtro como atualizada pra desestabilizar o estudante. A 14.333 nem sonhava em nascer.