De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a co...
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Q100071
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:
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