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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2639235 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem, dentre outras:

Promoção de ajustes normativos que assegurem filas e assentos preferenciais para negros.

As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem idosos negros e pardos.

Políticas públicas que facilitam o ingresso de negros ao cinema, teatro e museus.

A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Facilitação para obtenção de porte de arma e munições.

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