O montante reserva de contingência, estabelecido na Lei Orça...
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Q458378
Contabilidade Pública
O montante reserva de contingência, estabelecido na Lei Orçamentária Anual, é definido com base na receita:
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Gab D Delta
LRF
Da Lei Orçamentária Anual
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:Clique para visualizar este comentário
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