Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a...

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Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Ubaí - MG Prova: COTEC - 2025 - Prefeitura de Ubaí - MG - Advogado |

Q3281017 Direito Constitucional

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

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