Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução No...

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Q342296

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342296 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa n^o 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

Protocolado o requerimento de certidão, a Junta Comercial indicará o tipo de certidão a ser expedida.

Pelo princípio da especificidade, nenhum tipo de certidão poderá conter mais de um tipo de informação.

A Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, poderá expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.

A Junta Comercial poderá emitir certidões de registros comerciais de sociedades simples, desde que devidamente autorizadas pelo Cartório de Registro Civil competente.

A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução No...

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