Assinale a alternativa correta: I. A pessoa jurídica de...

ART.. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

cumpre salientar que ha um enunciado da CJF que abre o leque de opções, neste quesito. contudo, na letra fria da lei são apenas estas hipoteses :para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 

JOELSON S ILVA SANTOS 

PINHEIROS ES                                                               UNIVC                  

A redação do parágrafo único do art. 62 do Código Civil  foi alterada pela Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015. A questão ficou sem resposta, pois o rol de fins das fundações foi ampliado pela Lei n 13.151/2015:

 A fundação somente poderá constituir-se para fins de:       

I – assistência social;        

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;      

III – educação;      

IV – saúde;      

V – segurança alimentar e nutricional;        

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;  

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;    

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        

IX – atividades religiosas; e      

X – (VETADO).     

QUESTÃO DESATUALIZADA.