Leia as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

O tema central desta questão é a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433/97. Essa legislação é fundamental para a gestão dos recursos hídricos do Brasil e abrange diretrizes, objetivos e mecanismos de gestão e outorga. Para responder corretamente a essa questão, é necessário compreender os principais aspectos dessa lei e como ela estrutura o gerenciamento da utilização da água no país.

A alternativa C está incorreta. Segundo a Lei 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, e não por município. Esses planos são instrumentos de planejamento e têm como objetivo orientar a política de recursos hídricos de acordo com as características, demandas e peculiaridades de cada bacia.

Análise das alternativas:

A - Correta. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é de fato um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.433/97.

B - Correta. A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma diretriz fundamental, conforme o artigo 3º, inciso V, da mesma lei. Essa integração visa promover um uso mais eficiente e harmonioso dos recursos naturais.

D - Correta. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle tanto quantitativo quanto qualitativo dos usos da água, além de garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, conforme o artigo 11 da Lei 9.433/97.

Em resumo, a resposta correta é a alternativa C porque contraria o previsto na legislação ao mencionar que os planos são feitos por município, quando, na verdade, são feitos por bacia hidrográfica. A compreensão dos objetivos e diretrizes da política hídrica é essencial para responder questões dessa natureza com segurança.

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Letra C.

Os planos de Recursos Hídricos, conforme Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Alternativa correta letra C

A) Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: inciso II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

B) Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: inciso V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

C) CORRETA. Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

D) Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm