O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelec...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053641 Direito Digital

O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, entre os incisos I e IX, os princípios básicos para sua compreensão e aplicação.
Nesse sentido, qual dos princípios a seguir garante que os dados pessoais sejam tratados de forma a evitar danos aos titulares?

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

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