Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelecida pela Lei 9.433/97. Esta lei cria diretrizes para o uso e a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil, além de instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Interpretação da Questão: O enunciado pede que se identifique a competência do Poder Executivo Federal na implementação dessa política específica. Isso requer conhecimento das atribuições definidas pela legislação vigente.

Legislação Vigente: De acordo com a Lei 9.433/97, especialmente nos artigos que tratam da competência do Poder Executivo, é estabelecido que cabe a este outorgar direitos de uso dos recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar esses usos dentro de sua esfera de competência.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja utilizar água de um rio federal para seus processos industriais. Para isso, ela precisa de uma outorga, que é emitida pelo Poder Executivo Federal, garantindo que o uso seja feito de acordo com as normas estabelecidas e sem prejuízo ao meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve precisamente a função do Poder Executivo Federal: "outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência." Isso está de acordo com o previsto na Lei 9.433/97, que atribui ao Executivo Federal essa responsabilidade em âmbito nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B é semelhante à correta, mas falta especificar que a competência é na esfera federal. Isso pode gerar uma interpretação errada, pois os estados também têm suas atribuições.

C - A alternativa C menciona "realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica", que não é uma competência específica do Poder Executivo Federal segundo a Lei 9.433/97. Esse controle pode envolver outros órgãos e instâncias.

D - A alternativa D fala sobre "implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal", o que é uma atribuição que não cabe exclusivamente ao poder federal, mas sim às esferas locais em coordenação com o sistema nacional.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas palavras que delimitam a competência, como "na sua esfera de competência", e se concentre no âmbito de atuação, federal, estadual ou municipal, conforme mencionado na legislação.

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Letra A. 

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

Assertiva C: Errada.

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Assertiva D: Errada.

Assertiva C: Errada.

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Sobre a letra A ---> Acredito que destaca-se essa restrição em relação às outorgas da união, pois existe a possibilidade da outorga dos corpos hídricos da união serem delegadas aos estados ou ao DF

Então o poder executivo da união vai emitir as outorgas que forem da sua competência, ou seja, não esteja delegada a outro ente.